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De Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1680/2016 Dispõe sobre a alteração de carga horária e referência do emprego efetivo denominado de “Fonoaudiólogo” e dá outras providências”   11/09/2019
1676/2016 Revoga artigo 10 da Lei Complementar 1.661/2015, e dá outras providencias”. (Autoria: Mesa da Câmara Municipal)   11/09/2019
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