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NORMATIVAS

ANO NÚMERO DATA
2023 6 22/11/2023
DESCRIÇÃO

O Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos do Município de Ribeirão do Sul, o Senhor Anézio Adriel Brito, declara para os devidos fins, que o Município não possui lei de criação da estrutura e organização administrativa. No entanto, informa que esse está em fase de elaboração e em um prazo mínimo de 120 dias o projeto ficará pronto e será encaminhado a Câmara Municipal para sua aprovação.
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