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NORMATIVAS

ANO NÚMERO DATA
2023 8 17/12/2023
DESCRIÇÃO

PARECER JURÍDICO nº. 053/2023.

EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAGEM DE PONTUA-ÇÃO PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS, DECADÊNCIA - Limite temporal da autotutela administrativa - Prazo quinquenal - Aplicação da regra geral do art. 54 da Lei 9.784/1999, que regula o procedimento administrativo federal (aplicável ao município) – Excedido lapso temporal para o exercício da autotutela administrativa.
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