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NORMATIVAS

Número Ano Descrição
5 2023 DECLARAÇÕES DE PUBLICAÇÕES
4 2022 FICHA DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE...
9 2015 Lei Complementar n° 1.656/2015 de 11...
3 2014 Decreto n° 1.331, de 19 de Dezembro de 2014
2 2014 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1 2012 Lei Complementar n° 1.477/2012 de 04 de Abri...
1 2
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