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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2024
Número
2018
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do exercício de 2024, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2018
Alteram ou Revogam - 2018/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2018/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/09/2024 - 09:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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