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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2024
Número
1958
Legislatura
2024-2024
Ementa

“Instaura o Processo de Regularização Fundiária de Interesse Específico do Núcleo Urbano Informal Consolidado, denominado Jardim Satélite II e dá outras providências."

Arquivos

Número: 1958
Alteram ou Revogam - 1958/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1958/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/10/2024 - 10:12

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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15/10/2024 - 10:03

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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15/10/2024 - 10:02

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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14/10/2024 - 16:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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