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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2024
Número
2021
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre alterações no PPA 2022-2025 e na LDO do exercício de 2025, visando sua atualização para elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2021
Alteram ou Revogam - 2021/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2021/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2024 - 10:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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