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De Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/06/2021
Número
1718
Legislatura
2021-2022
Ementa

Estabelece o regime excepcional de aulas remotas no Município e dá outras providencias. 

Arquivos

Número: 1718
Alteram ou Revogam - 1718/2021
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Lei Consolidada - 1718/2021
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