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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2025
Número
1983
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui Comissão Extraordinária para Análise de Débitos do Exercício Financeiro de 2024, abrangendo aqueles inscritos em restos a pagar e os não devidamente empenhados, determina a suspensão temporária de pagamentos, autoriza a quebra da ordem cronológica, e estabelece outras providências.

Arquivos

Número: 1983
Alteram ou Revogam - 1983/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1983/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/01/2025 - 16:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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