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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2025
Número
2034
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.”

Arquivos

Número: 2034
Alteram ou Revogam - 2034/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2034/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/02/2025 - 11:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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