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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2025
Número
3021
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria de nomeação dos Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS FUNDEB.

Arquivos

Número: 3021
Alteram ou Revogam - 3021/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3021/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2025 - 15:58

Modificações: Descricao:

Portaria de nomeação dos Membros do Conselho de A...

23/04/2025 - 15:30

Modificações: Data de cadastro: 04/04/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

23/04/2025 - 15:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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