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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2025
Número
3043
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria de nomeação dos Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS FUNDEB vigência 2025-2029

Arquivos

Número: 3043
Alteram ou Revogam - 3043/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3043/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/06/2025 - 13:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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