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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2025
Número
2041
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante formalização de Termo de Fomento, Termo de Convénio ou outro instrumento de parceria, repasse de recursos financeiros à Associação Protetora de Animais Silvestres de Assis — APASS para a consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências. "

Arquivos

Número: 2041
Alteram ou Revogam - 2041/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2041/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/07/2025 - 10:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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