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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2025
Número
2044
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, autoriza 0 poder público a firmar contrato de
gestão com organizações sociais e dá outras providências "

Arquivos

Número: 2044
Alteram ou Revogam - 2044/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2044/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/07/2025 - 10:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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