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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/07/2025
Número
3065
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria de retificação da nomeação de um membro elencado no artigo I da portaria 3042/2025. Sendo realizado a substituição do membro “Participante do poder executivo”.

Arquivos

Número: 3065
Alteram ou Revogam - 3065/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3065/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/07/2025 - 13:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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