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De Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h00 às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2022
Número
1790
Legislatura
2022-2025
Ementa

Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 2 de outubro de 2022, em primeiro turno, e 30 de outubro de 2022, em segundo turno, se houver e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1790
Alteram ou Revogam - 1790/2022
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Lei Consolidada - 1790/2022
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