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De Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2022
Número
1810
Legislatura
2022-2022
Ementa

“ Dispõe sobre a concessão do Programa Suplementar de Alimentação ao Servidor, a título de Abono Natalino e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1810
Alteram ou Revogam - 1810/2022
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Lei Consolidada - 1810/2022
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