Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2022 |
Número | ||
1810 | ||
Legislatura | ||
2022-2022 | ||
Ementa | ||
“ Dispõe sobre a concessão do Programa Suplementar de Alimentação ao Servidor, a título de Abono Natalino e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 1810 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1810/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1810/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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