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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2023
Número
1968
Legislatura
2023-2023
Ementa

“Dispõe sobre a inclusão de nova ação de governo no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e abertura de Créditos Especiais no Orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1968
Alteram ou Revogam - 1968/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1968/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/08/2023 - 12:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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