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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/1992
Número
1
Legislatura
1992-1992
Ementa

O Povo Ribeirãosulense, invocando a proteção de Deus, inspirando nos princípios constitucionais de República e do Estado este ideal de a todos assegurar os benefícios da Justiça e do bem-estar social e econômico, decreta e promulga por seus representantes, a Lei Orgânica do Município de Ribeirão do Sul.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/1992
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Lei Consolidada - 1/1992
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/11/2023 - 11:11

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22/11/2023 - 15:06

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16/11/2023 - 14:56

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06/11/2023 - 16:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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