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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2024
Número
1911
Legislatura
2024-2024
Ementa

"Dispõe sobre “Escola de Tempo Integral” e dá outras providências".

Arquivos

Número: 1911
Alteram ou Revogam - 1911/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1911/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/03/2024 - 15:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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