LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/09/2021
Número
2486
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO de servidor responsável pela Administração Municipal pela assinatura no Termo de Intimação Fiscal, Termo de Constatação e Intimação Fiscal e Notificação de Lançamento atinentes ao procedimento fiscal administrativo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Arquivos

Número: 2486

Alteram ou Revogam - 2486/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2486/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/08/2024 - 14:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Sul - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar