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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2021
Número
2489
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre anulação da Portaria 2.485, de 28 de setembro de 2021.

Arquivos

Número: 2489
Alteram ou Revogam - 2489/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2489/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/08/2024 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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