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De Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2022
Número
1895
Legislatura
2022-2025
Ementa

Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 12 da Lei Complementar n° 1.495/20212, autorizando o munícipio a pagar o Benefício do Programa Suplementar de Alimentação do Servidor Público Municipal aos Servidores contratados por tempo determinado, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 1895
Alteram ou Revogam - 1895/2022
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Lei Consolidada - 1895/2022
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