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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/07/2022
Número
1909
Legislatura
2022-2025
Ementa

“Dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 67, da Lei Complementar n°. 1477/2012 e seu Anexo I, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1909
Alteram ou Revogam - 1909/2022
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Lei Consolidada - 1909/2022
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