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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2019
Número
1711
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a criação de vaga para emprego de
Procurador Jurídico, junto ao Quadro de Empregos
Efetivos – QEE – Anexo I da Lei nº 914, de 18 de junho de
1.988 e extinção do cargo em Comissão denominada de
Diretor do Departamento de Esportes e Lazer, junto ao
Quadro de Empregos em Comissão – Anexo II, da Lei nº
914, de 18 de junho de 1.998

Arquivos

Número: 1711
Alteram ou Revogam - 1711/2017
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Lei Consolidada - 1711/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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