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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/07/2023
Número
1859
Legislatura
2023-2023
Ementa

Dispõe sobre normas e procedimentos de tramitação de protocolos no âmbito da Administração Pública Municipal

Arquivos

Número: 1859
Alteram ou Revogam - 1859/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1859/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/08/2023 - 16:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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