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De Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2019
Número
1726
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre alteração no sistema
tributário do Município relativo ao Imposto
sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN
e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1726
Alteram ou Revogam - 1726/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1726/2017
Nenhum documento cadastrado!
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