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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2024
Número
1897
Legislatura
2024-2024
Ementa

"Dispõe sobre a dispensa de licitação de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências."

Arquivos

Número: 1897
Alteram ou Revogam - 1897/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1897/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 11:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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