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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/01/2024 |
Número | ||
1899 | ||
Legislatura | ||
2024-2024 | ||
Ementa | ||
"Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o banco de minutas padronizadas de editais, termos de referência, termos de contratos padronizados e demais documentos, com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, e dá outras providências." |
Arquivos
Número: 1899 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1899/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1899/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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