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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2024
Número
1901
Legislatura
2024-2024
Ementa

“Dispõe sobre a regulamentação do §3º, do artigo 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e fixa as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio, da Comissão de Contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do Município de Ribeirão do Sul”.

Arquivos

Número: 1901
Alteram ou Revogam - 1901/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1901/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 11:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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