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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2024
Número
1902
Legislatura
2024-2024
Ementa

“Regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de Ribeirão do Sul/SP”.

Arquivos

Número: 1902
Alteram ou Revogam - 1902/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1902/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 11:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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