Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/06/2024 |
Número | ||
2010 | ||
Legislatura | ||
2024-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a Ouvidoria Municipal, disposta na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, o acesso à informação previsto na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem com o disposto na Constituição Federal, no Art. 5º, XXXIII, Art. 37, § 3º, II e Art. 216, § 2º” |
Arquivos
Número: 2010 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2010/2024 | ||
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Lei Consolidada - 2010/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...
DownloadModificações: situação: Inativo