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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2024
Número
2012
Legislatura
2024-2024
Ementa

“Autoriza a Administração Pública Municipal a celebrar convênios com a Câmara Municipal de Ribeirão do Sul e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2012
Alteram ou Revogam - 2012/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2012/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2024 - 14:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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